GRATUIDADE DA PRIMEIRA VIA DE
CARTEIRA DE IDENTIDADE
A partir da publicação da nova
lei, transcrita abaixo na íntegra, a primeira via de carteira de identidade,
conhecida também como RG, será gratuita, garantindo efetivamente um importante benefício
à todos os cidadãos e cidadãs do País.
No Estado de Minas Gerais a
emissão de carteira de identidade está à cargo das Delegacias da Polícia Civil
locais, nas quais não exista os postos de Unidade de Atendimento Integrado- UAI
=>
=>
Lei
nº 12.687, de 18 de Julho de 2012.
Altera
dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,
para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O
art. 2o da Lei no 7.116,
de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
“Art. 2o …………………………
§ 3º É
gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR)
Art. 2o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da
República.
DILMA
ROUSSEFF
Maria
do Rosário Nunes
