AGENTES POLITICOS - DECLARACAO DE BENS REGISTRADA NO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS

OBRIGATORIEDADE DE DECLARACAO DE BENS REGISTRADA NO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS

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Constituição Estadual – MINAS GERAIS
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art.258 - Todo agente político ou agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

Parágrafo único - Obrigam-se declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo, os membros do Poder Judiciário, os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da administração indireta, no ato de posse e no término de seu exercício, sob pena de responsabilidade.

Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

UMA PENA => LUZ QUE SE APAGOU ...

Nota oficial: TJMG lamenta morte do Ministro Sálvio Teixeira

Novos Conteúdos | 15.02.2013



O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais lamenta o falecimento do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ocorrido hoje, em Brasília, onde ele será sepultado. O corpo será velado amanhã, 16/2, no cemitério Campo da Esperança, capela número 10, das 9 às 13 horas – SHLS, Asa Sul. Um dos idealizadores da Escola Judicial do TJMG, o ministro foi e será sempre uma referência para a magistratura de Minas e do Brasil, destacou o presidente do Tribunal de Minas em exercício, desembargador José Antonino Baía Borges.


Bacharel em Direito e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Minas Gerais, o ministro Sálvio Teixeira deixou exemplo de dedicação ao Judiciário e às causas sociais. Depois de atuar no Ministério Público, ingressou na magistratura em 1966, tendo sido juiz das comarcas de Passa Tempo, Sacramento, Congonhas do Campo, Betim e Belo Horizonte. Foi juiz do Tribunal de Alçada e desembargador do Tribunal de Justiça; ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral e Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral; integrou ainda o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde exerceu a vice-presidência.


Atuou também como professor da UFMG e teve vínculos acadêmicos com a Universidade de Brasília, Universidade Cândido Mendes e da Faculdade de Direito Milton Campos, da qual foi co-fundador. No extenso currículo do ministro, há registro de participação em várias frentes, entre elas, como membro da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj), do Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, do Instituto de Direito Constitucional do Brasil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Público, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, além da atuação como jornalista, integrante de Conselhos Editoriais e de Redação, vice-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Foi diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura da AMB.


Com o falecimento do ministro Sálvio Teixeira, o Poder Judiciário perde um de seus grandes líderes, um magistrado culto, atuante e sempre voltado para o aprimoramento da Justiça e da magistratura, concluiu o presidente em exercício, desembargador Baía Borges.


Fonte => TJMG - Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Municipio de SÃO GERALDO DO BAIXIO

SÃO GERALDO DO BAIXIO 

Minas Gerais - MG 

Histórico
 
O fundador do patrimônio onde hoje se localiza o Município de São Geraldo do Baixio foi Messias Gonçalves de Oliveira que, por volta de 1928, comandou expedições à região, enfrentando dificuldades típicas da mata fechada. Após a revolução de 1932, o fundador passou a ser conhecido como Capitão Messias, graças à sua corajosa participação no conflito. 

Após sua fixação definitiva na região, tornou-se proprietário de grande quantidade de terras, inclusive fazendo a doação de 25 alqueires para a fundação do povoado, que recebeu o nome de São Geraldo, santo de devoção do Capitão Messias. Pelo fato de o mesmo estar localizado em um vale cercado de colinas, acrescentou-se "do Baixio". 

Formação Administrativa
 
Distrito criado com a denominação de São Geraldo do Baixio, pela lei estadual nº 336, de 27-12-1948, é criado com terras desmembradas do distrito de Ponta do Norte e anexado ao município de Galiléia. 

Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o distrito de São Geraldo do Baixio figura no município de Galiléia. 

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VI-1995.
Elevado à categoria de município com a denominação de São Geraldo do Baixio, pela lei estadual nº 12030, de 21-12-1995, desmembrado de Galiléia. Sede no antigo distrito de São Geraldo do Baixio. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.
Em divisão territorial datada de 1997, o município é constituído do distrito sede. 

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2003. 

Pela lei nº 196, de 09-06-2003, é criado o distrito de Conceição das Laranjeiras e anexado ao município de São Geraldo do Baixio.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Fonte => IBGE

Municipio de DIVINO DAS LARANJEIRAS

DIVINO DAS LARANJEIRAS 

Minas Gerais - MG

Histórico

Não há memória dos primeiros desbravadores da região onde se ergue município de Divino das Laranjeiras. Sabe-se da chegada, em meados de 1950, de um dos principais colonizadores, Anacleto Falci, que chegando ao território, já encontra uma espécie de aglomerado rural, formado principalmente de empregados da fazenda dos Hilários (atual município de Divino das Laranjeiras).

Quando chega na região, Anacleto Falci já encontra ali as seguintes famílias: Boechat, Gabriel de Aquino, Pitol, Tomé, Barbosa, Pigorette, e Pomarolli. 

Já em 1951, Anacleto Falci consegue levar até o povoado a primeira escola estadual da região, mas não para aí a sua luta. À 12 de dezembro de 1953 consegue a elevação do povoado à distrito pela Lei nº 1.039, desmembrando do distrito de Sapucaia (atual município de Sapucaia do Norte), que pertencia na época ao município de Galiléia. O distrito recebe o nome de Divino das Laranjeiras, nome originado do seu padroeiro (Divino Espírito Santo) e das laranjeiras que enfeitavam seu território. 

Com a descoberta da Mica, Cristais e Pedras Coloridas(semi preciosas), o distrito passa por sua melhor fase, com a vinda de vários forasteiros para a sua extração. Em 1962, ganha importância suficiente, passando a município pela Lei nº 2.764 de 30 de dezembro, contando também com o distrito de Central de Santa Helena. 

O município é formado por serras e planícies, conta com algumas elevações de pouca importância. O solo é bom para a agricultura(uma das principais fontes de renda). A vegetação é formada por serrados e pastagens. Possui lavras de Cristal e Mica.

FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA: 

O distrito foi criado em 12/12/1953 pela Lei nº 1.039, e o município em 30 de dezembro de 1962 pela Lei nº 2.764. 

Na ocasião, era composto dos distritos de Divino das Laranjeiras e Central de Santa Helena. Atualmente, compõem-no os de Divino das Laranjeiras e Central de Santa Helena criado pela Lei nº 1.039 de 12/12/1953(mesma Lei que criou o município de Divino das Laranjeiras). 

FORMAÇÃO JUDICIÁRIA:
 
O município de Divino das Laranjeiras está jurisdicionado à Comarca de Galiléia, de 1ª Entrância, desde sua emancipação.

TURISMO E EVENTOS: 

Entre as datas cívicas e religiosas, são comemoradas principalmente: 

Festa do Divino - Padroeiro da cidade, comemorado no mês de maio com Missa em ação de graças, Terço e Procissão;

Emancipação Política, comemorado à 30 de março, com baile. 

Principal atração turística: 

Cachoeira da Macedônia, atrai turistas dos municípios vizinhos, por causa de sua área verde e água clara, fica a uns 10km da sede municipal. 

Fonte => IBGE

Municipio de GALILÉIA

GALILÉIA

Minas Gerais - MG 

HISTÓRICO
 
Os primeiros habitantes de Galiléia surgiram na foz do córrego São Tomé, na localidade hoje denominada Arizona. Em 1925/1926, José Pereira Sete e Antônio Alves da Rocha tomaram posse de terras no local. O primeiro, na barra do córrego São Tomé, e o segundo, distante daquele cerca de 12 kilometros. Em 1926, Jose Pereira Sete doou o terreno para a construção do patrimônio do futuro Povoado, o qual recebeu o nome de São Tomé, pertencente ao Distrito de Igreja Nova, no município de Itambacuri. 

Em 1938, o Povoado de São Tomé foi elevado à categoria de Distrito, pertencente ao recem criado município de Conselheiro Pena. Em 1943, o topônimo do Distrito foi alterado para Moscovita, alusão a uma variedade de mica encontrada na região. A denominação não agradou aos habitantes e, ao emancipar-se em 1948, o município recebeu o topônimo de Galiléia, em homenagem à terra natal de São Tomé.

GENTÍLICO: galileense 

FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA 

O Povoado de São Tomé foi elevado à categoria de Distrito, pertencente ao município de Conselheiro Pena, pela lei nº 148, de 17/12/1938. 

O Distrito de São Tomé teve seu topônimo alterado para Moscovita, em 1943. 

O Distrito de Moscovita foi emancipado pela lei nº 336, de 27/12/1948, e teve seu topônimo alterado para Galiléia.

O Município de Galiléia é formado de 3 distritos: Galiléia (Sede); Sapucaia do Norte e Santa Cruz de Galiléia.

Fonte => IBGE