Certificação digital - Processo Judicial Eletrônico em Minas Gerais

Certificação digital - Processo Judicial eletrônico

Processos | 08.08.2013

O que é certificado digital?

É um documento eletrônico, que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utilizam, para comprovar sua identidade perante terceiros. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que uma transação realizada via internet se torne perfeitamente segura, já que as partes envolvidas deverão apresentar mutuamente suas credenciais. Sua validade jurídica é garantida pela MP 2002. No TJMG, a emissão de certificados digitais é regulamentada pela portaria 2337/2009.

Com a certificação digital,os pedidos são registrados eletronicamente, distribuídos e cadastrados de modo automático no processo. A partir daí, todos os atos são realizados, utilizando-se o computador, comeliminação de papel e consequente economia.

O que é assinatura digital?

Assinar digitalmente é autenticar, em certificado digital, e garantir a autenticidade e integridade de umdocumento, ou seja, provar que o autor é quem diz ser e que o conteúdo do documento não foi alterado, desde a sua assinatura. Sua validade jurídica é garantida pela Lei 11.419/2009.

Benefícios da utilização da assinatura digital no TJMG:

- agilizar atos e procedimentos inerentes à prestação jurisdicional;
- diminuir custos;
- aumentar a capacidade de processamento de ações;
- facilitar o trabalho dos advogados, defensores e promotores;
- melhorar a qualidade do atendimento às partes.

Por que você vai precisar da certificação digital no TJMG?

A partir de setembro de 2013, o TJMG vai implantar, na 2ª instância, o processo judicial eletrônico. Advogados, defensores públicos e promotores poderão, por meio do certificado digital, protocolizar petições iniciais, recursais e intermediárias, interpor recursos e acompanhar os autos eletronicamente.

Como obter a certificação digital?

É de responsabilidade de cada órgão o fornecimento do certificado digital.

Defensores públicos e promotores podem procurar, junto a suas entidades, as informações sobre como obter a certificação digital.

Advogados podem obter a certificação junto à OAB/MG.  Acesse o link.

Atos normativos

·         Lei Federal nº 11.419/2006: dispõe sobre a informatização do processo judicial

·         Portaria-Conjunta 258/2012: dispõe sobre o aproveitamento e a expansão do Projeto Themis no TJMG

·         Portaria 2337/2009: dispõe sobre normas para fornecimento de certificados digitais para magistrados e servidores no âmbito do TJMG

Fonte => Site do TJMG