AGENTES POLITICOS - DECLARACAO DE BENS REGISTRADA NO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS

OBRIGATORIEDADE DE DECLARACAO DE BENS REGISTRADA NO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS

---

Constituição Estadual – MINAS GERAIS
________________________________________

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
________________________________________

Art.258 - Todo agente político ou agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

Parágrafo único - Obrigam-se declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo, os membros do Poder Judiciário, os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da administração indireta, no ato de posse e no término de seu exercício, sob pena de responsabilidade.